Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO E SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para satisfação de créditos de ICMS, no valor histórico de R$128.053,86 (cento e vinte e oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). ... ()
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