Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA POR MEIO DE ATESTADO PRISIONAL. CONDENADO COM HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FUNDAMENTADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM OBRIGATÓRIA POR TODOS OS REGIMES PRISIONAIS. O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É AUTÔNOMO E NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO PRÉVIO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA. DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO.

AGRAVO DA DEFESA PROVIDO.... (Continua)