hipossuficiencia economia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta.  O entendimento firmado é de que a hipossuficiência econômica da ré não deve ser presumida, necessário ser comprovada.  Na hipótese, fato de se declarar hipossuficiente ou de não declarar imposto de renda não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, ou ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Decisão na origem mantida.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. SERVIDORES AUXILIARES DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SAE-DF. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.301.935/DF. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ.  

1. Conforme a CF/88, «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 1.1 O CPC, por sua vez, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 1.2 Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.3 Segundo os contracheques acostados aos autos, os apelantes auferem rendimento bruto mensal inferior ao parâmetro acima, fazendo jus ao benefício.  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. SERVIDORES AUXILIARES DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SAE-DF. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.301.935/DF. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ.  

1. Conforme a CF/88, «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 1.1 O CPC, por sua vez, embora presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015), autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando verificada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º). 1.2 Nos termos do que tem prevalecido nessa Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.3 Segundo os contracheques acostados aos autos, os apelantes auferem rendimento bruto mensal inferior ao parâmetro acima, fazendo jus ao benefício.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - REGRAMENTO DA LEI 6.830/80, ART. 8º - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - NO MÉRITO, OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL. HIPOSSIFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Embargos à execução. Representação por curador especial que não gera presunção de hipossuficiência financeira. Ausência de provas da situação econômica do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa e sem o pagamento da multa que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - MP que pretende a realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo MP para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ela tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa sem o pagamento que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - Determinação de realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo Ministério Público para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ele tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM FAVOR DA RECORRENTE. HIPOSSUIFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça daqueles que não tem condições de pagar as despesas do processo. Elementos nos autos que indicam a presença de hipossuficiência econômica exigida para o deferimento de gratuidade de justiça. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, julgou extinta a exigência com a declaração de cumprimento das obrigações, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado e condenou ao pagamento dos custos remanescentes . ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Embargos à execução - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelos embargantes - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO .

A reclamada, quando da interposição do agravo de petição, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de ser dispensada da garantia do juízo. Entretanto, tal pleito foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ocasião em que concedido o prazo de 5 dias para efetuar o preparo, na forma do CPC, art. 1.007. A reclamada, no entanto, quedou-se inerte, razão pela qual o seu agravo de petição não foi conhecido, por deserto. Desse modo, não merece reparos a decisão agravada, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista não haver no acórdão regional notícia de que a agravante tenha apresentado documento que pudesse permitir a aferição acerca das condições econômicas de sua própria fragilidade econômico-financeira. Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do art. 899 consolidado, segundo o qual « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «, é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Embargos à execução - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo embargante - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Nilson Bispo de Jesus contra decisão que manteve a penhora de valor e indeferiu pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, com base na hipossuficiência econômica do réu. O agravante busca a extinção da execução da pena de multa devido à sua hipossuficiência econômica, conforme entendimento do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento. III. Razões de Decidir3. A decisão está fundamentada no entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade pela hipossuficiência, desde que cumprida a pena privativa de liberdade.4. O agravante não demonstrou o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, requisito essencial para a aplicação do Tema 931 do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para afastar a penhora sem comprovação concreta. Legislação Citada: CP, art. 51. CPC/2015, art. 833. Lei de Execuções Penais. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª S. j. 28.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada que manteve a penhora do valor bloqueado, determinando-se o envio ao Fundo Penitenciário, visando o adimplemento parcial do débito, e, diante da notícia do pagamento parcial, julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado. O agravo busca o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do recorrente. ... (Continua)