Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, julgou extinta a exigência com a declaração de cumprimento das obrigações, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado e condenou ao pagamento dos custos remanescentes . ... (Continua)