Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Nilson Bispo de Jesus contra decisão que manteve a penhora de valor e indeferiu pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, com base na hipossuficiência econômica do réu. O agravante busca a extinção da execução da pena de multa devido à sua hipossuficiência econômica, conforme entendimento do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento. III. Razões de Decidir3. A decisão está fundamentada no entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade pela hipossuficiência, desde que cumprida a pena privativa de liberdade.4. O agravante não demonstrou o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, requisito essencial para a aplicação do Tema 931 do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para afastar a penhora sem comprovação concreta. Legislação Citada: CP, art. 51. CPC/2015, art. 833. Lei de Execuções Penais. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª S. j. 28.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022... (Continua)