guarda definitiva dos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 2. A condição de guardião gera o dever de prover o sustento das crianças postas sob sua guarda. 3. Se o casal guardião separou-se e a guardiã ficou morando com as crianças, cabe a ela prestar alimentos «in natura aos menores e ao outro guardião, que é o provedor da família, prestar-lhes pensão «in pecunia, em valor suficiente para o atendimento das suas necessidades. 4. Se o alimentante afirmou que não pode pagar os alimentos no patamar estabelecido, cabia a ele demonstrar a sua impossibilidade. Conclusão 37 do CETJRS.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES, SOB GUARDA E DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

e § 5º, DA LEI 5.260/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. COLOCAÇÃO DOS INFANTES SOB A GUARDA DA TIA AVÓ PATERNA E DO+ TIO AVÔ MATERNO. FAMÍLIA SUBSTITUTA (FAMÍLIA EXTENSA). PRETENSÃO DA GENITORA DE RETOMAR A GUARDA DOS FILHOS. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 2. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM ESSE INTUITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. GUARDA. OS INÚMEROS DOCUMENTOS E REGISTROS CARREADOS AOS AUTOS REVELAM QUE A APELANTE SEMPRE APRESENTOU AGIR DESIDIOSO E INSTÁVEL COM OS INFANTES, FICANDO MESES A FIO SEM VISITAR AS CRIANÇAS ENQUANTO ESTAS ENCONTRAVAM-SE SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE FAMILIARES. ADEMAIS, NAS OCASIÕES EM QUE DETINHA ELA PRÓPRIA A GUARDA DE UM DOS MENORES, DEIXAVA-O SOZINHO, POR DIAS A FIO, AOS CUIDADOS DA TIA AVÓ, AGORA GUARDIÃ. NÃO BASTASSE ISSO, NOS LAUDOS PSICOLÓGICOS MAIS RECENTES, TAL DESÍDIA APRESENTA CONTORNOS AINDA MAIS PREOCUPANTES, UMA VEZ QUE, PARA ALÉM DO DESAMPARO MATERIAL, AS DUAS FILHAS MENORES INDICAM QUE A GENITORA POSSIVELMENTE SABIA E ERA CONIVENTE COM AS TORTURAS E ABUSOS SEXUAIS, FÍSICOS E MENTAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PADRASTO EM FACE DOS ENTEADOS. ADEMAIS, A GENITORA APRESENTOU UMA BAIXÍSSIMA ADERÊNCIA AOS PROGRAMAS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, OS QUAIS COMPROMETEU-SE, EM SOLENIDADE, A REALIZAR. PORTANTO, DIFÍCIL CRER, NO CONTEXTO EXPOSTO, QUE A APELANTE POSSA OFERECER  CUIDADO ESTRUTURADO E PLENAS CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA PROLE. ADEMAIS, AS CRIANÇAS SEGUEM APRESENTANDO MÚLTIPLOS E CONTÍNUOS AVANÇOS SOB A TUTELA DE SEUS RESPECTIVOS GUARDIÕES. DESSE MODO, VAI MANTIDA A GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES EM FAVOR DO TIO AVÔ MATERNO E DA TIA AVÓ PATERNA.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.  PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEFERIU A GUARDA DEFINITIVA DOS FILHOS MENORES AO GENITOR. INVIABILIDADE. ESTUDO SOCIAL QUE FORNECE SEGURANÇA ACERCA DA ESTABILIDADE E BEM ESTAR DOS INFANTES NA COMPANHIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES À REFORMA DA SENTENÇA E EVENTUAL RETORNO DA GUARDA DOS MENORES À GENITORA, QUE NÃO REÚNE AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS CRIANÇAS ENCONTRAM-SE ADAPTADAS A CONVIVÊNCIA PATERNA, E TENDO SUAS DEMANDAS ATENDIDAS ADEQUADAMENTE. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de guarda definitiva com regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Inconformismo parcial da genitora dos menores. Pretensão de que nos finais de semana da companhia do pai, o pernoite continue sendo realizado na casa dos avós paternos, salientando que um dos menores é autista. Descabimento. Importância da ampliação da convivência dos menores com o genitor e sua família constituída reconhecida no estudo psicossocial. Inexistência de elementos que desabonem o genitor, a madrasta e seu filho. Decisão que atende aos superiores interesses das crianças. Recurso desprovido

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA LEGAL. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que, em ação de divórcio, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela genitora, atribuindo-lhe a guarda unilateral definitiva dos filhos menores, regulamentando o regime de visitas e fixando alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. O apelante requer a substituição da guarda unilateral por guarda compartilhada, com residência fixa mantida junto à mãe. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. CIVIL. FAMÍLIAS. DIREITOS DO MENOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA MOVIDA PELA AVÓ MATERNA EM DESFAVOR DOS PAIS DOS MENORES, POR SUPOSTAMEMNTE SEREM USUÁRIOS DE DROGAS E ÁLCOOL. PRINCÍPIO MAIOR A SER OBSERVADO: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA.

Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE NÃO SE REVELA MAIS NECESSÁRIA, VEZ QUE OS MENORES FORAM DESACOLHIDOS E REINTEGRADOS À FAMÍLIA EXTENSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE OS INFANTES FORAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELOS GENITORES, O QUE ENSEJOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA A MEIA-IRMÃ DOS MENORES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA OU DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE INVIABILIZA A DEVIDA ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR NO QUAL AS CRIANÇAS ESTAVAM INSERIDAS JUNTO AOS GENITORES E A EFETIVA POSSIBILIDADE DA ATUAL RESPONSÁVEL LEGAL EM EXERCER A GUARDA DOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR O JULGADO E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GENITORA QUE MUDOU-SE PARA O EXTERIOR - GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda, concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA EXERCIDA PELO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MATERNA. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos proposta por adolescentes sob guarda exclusiva do pai em face da mãe, requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 35% dos rendimentos da requerida. Alegou-se que a genitora não contribui para a criação e manutenção dos filhos desde 2015, arcando o genitor sozinho com todas as despesas. A requerida, servidora pública municipal com vencimentos líquidos inferiores ao salário-mínimo, alegou impossibilidade de suportar o percentual pleiteado e requereu a fixação de alimentos no percentual de 15% sobre seus rendimentos líquidos. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos brutos da alimentante, com incidência sobre verbas de natureza remuneratória e, na ausência de vínculo empregatício, sobre o salário-mínimo. Inconformados, os autores apelaram, buscando a majoração da pensão para 35% dos rendimentos brutos ou, alternativamente, 50% do salário-mínimo. ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Divórcio. Competência concorrente. Justiça americana. Eficácia. Carimbo filed. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - A presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º quanto à assistência judiciária gratuita é relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. GUARDA AVOENGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO GENITOR.

Cuida-se de ação de guarda que a avó materna propõe em face do genitor, alegando maus-tratos e abandono, aduzindo que seria a pessoa mais indi-cada a cuidar dos netos, por ter condições de suprir as necessidades destes. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação definitiva. Improcedência da revisão criminal. Pretensa desconstituição do édito condenatório por ilicitude da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, declinou, de forma explícita, a licitude da prova que esteou a condenação, bem como que «os guardas não realizaram investigações prévias, mas apenas surpreenderam os acusados logo após as subtrações". ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS MENORES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, nos autos de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) fixar alimentos em 65% do salário-mínimo, ou 35% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo formal, com incidência sobre 13º salário e férias, excluídas verbas indenizatórias; (ii) estabelecer guarda compartilhada com residência materna; (iii) regulamentar visitas em finais de semana alternados e datas comemorativas; e (iv) indeferir o pedido de prestação de contas. O apelante alega impossibilidade de arcar com os alimentos nos moldes fixados, diante da existência de outras obrigações alimentares, e requer a redução dos percentuais. ... (Continua)