Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação definitiva. Improcedência da revisão criminal. Pretensa desconstituição do édito condenatório por ilicitude da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, declinou, de forma explícita, a licitude da prova que esteou a condenação, bem como que «os guardas não realizaram investigações prévias, mas apenas surpreenderam os acusados logo após as subtrações". ... (Continua)