Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA LEGAL. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que, em ação de divórcio, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela genitora, atribuindo-lhe a guarda unilateral definitiva dos filhos menores, regulamentando o regime de visitas e fixando alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. O apelante requer a substituição da guarda unilateral por guarda compartilhada, com residência fixa mantida junto à mãe. ... (Continua)