golpe do casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP -

Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, condicionou o oferecimento da linha de crédito ao prévio pagamento de supostas taxas bancárias, o que foi providenciado pela autora - Fraude facilmente identificável pelas circunstâncias dos autos - Autora que, antes de realizar qualquer pagamento, deveria ter confirmado a idoneidade do contato telefônico e, em caso de dúvidas, entrado em contato com a empresa pelos meios oficiais - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Dano moral não configurado - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Situação vivenciada que, ademais, configura mero aborrecimento - Prejuízo exclusivamente material, tendo o réu pessoa física sido condenado a seu ressarcimento - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por não ter sido comprovada a falha na segurança do serviço prestado pelo banco requerido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO BOLETO - FALHA NA SEGURANÇA -OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CABIMENTO.

5 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais. Golpe aplicado através de serviço de entregas por aplicativo («ifood). Responsabilidade da plataforma prestadora do serviço.

6 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia, não se pode olvidar, todavia, a culpa da instituição financeira. Era seu dever impedir a consecução de operações incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Dano moral, todavia, inexistente. Não se vislumbra o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu a que se dá parcial provimento.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE BOLETO FALSO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que o réu comprador restitua o automóvel ao autor vendedor. 2- Proprietário do automóvel alienou seu automóvel e não recebeu nenhum pagamento. 3- Comprador do automóvel realizou transferência bancária em benefício de terceira pessoa e não demonstrou o efetivo pagamento ao proprietário do bem. 4- Negócio jurídico rescindido diante da fraude constatada pela prática por terceira pessoa de «golpe da OLX ou «golpe do intermediário". Precedentes. 5- Culpa concorrente das partes envolvidas não justifica a mantença do negócio jurídico sub judice. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

9 - TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Autores vítimas de golpe ao realizarem pagamento do serviço de entrega de suposto presente de aniversário - Inserção pelo golpista de valor maior do que o devido na máquina de cartões de crédito e débito - Fato comunicado à autoridade policial e à instituição financeira - Operação realizada que foge ao perfil dos consumidores - Dever de segurança não observado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Risco da atividade - Culpa «in omittendo e «in vigilando - Responsabilidade, contudo, não integral, dadas as peculiaridades do caso concreto - Autores também contribuíram para a concretização da fraude, não se atentando à conduta do fraudador - Partes devem arcar com 50% do prejuízo havido - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Autores que contribuíram para a ocorrência da fraude, ainda que de forma involuntária, ao deixarem de conferir o valor cobrado na máquina de cartão - Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL:

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material e moral em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabimento. Mitigação da Teoria Finalista que se mostra plausível. Caso concreto em que deve ser aplicado o CDC, diante da vulnerabilidade da parte frente ao fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 646.466) 3. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. Autora que contribuiu para a fraude ao seguir orientação de telefonema de terceiro que se passou por preposto da instituição financeira, o qual, a pretexto de medida de segurança, lhe induziu a realizar operação bancária, que resultou em transações não autorizadas. Réu que também tem culpa, pois falhou em seu sistema de segurança, considerando: a) as operações com perfil sugestivo de fraude dado o curto lapso temporal e identidade do destinatário e b) o bloqueio preventivo de nove transações promovidas pelo próprio banco, que não justifica a inércia em relação às demais operações fraudulentas. Ordem de reparação pelos prejuízos materiais mantida tendo em vista que os danos decorreram, em parte, do defeito na prestação dos serviços bancários. 4. DANOS MORAIS. Caracterizados. Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que causou transtornos que materializam o dano moral. Fixação em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional, considerando a culpa concorrente da autora (CC/02, art. 945). 5. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia e haja contribuído para que o criminoso obtivesse êxito, era dever da instituição financeira impedir a consecução de três operações sucessivas e incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Culpa concorrente reconhecida (CCB, art. 945). Determinação para que a parte ré restitua à autora 50% do valor pleiteado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO PRESENTE". PROCEDÊNCIA.

Autor vítima de golpe por meio do qual, crendo realizar pagamento a título de frete pelo recebimento de cesta de chocolates, no valor de R$ 4,99. Relato firme no sentido de que ao passar o cartão o motoboy disse que o cartão não estava funcionando, o valor demonstrado na máquina era de R$ 4,99 e ele pode constatar na máquina que a operação não foi concretizada, conferiu o valor e assim foi feito mais uma tentativa, sem êxito, ficando sem chocolate. Após o motoboy ter deixado sua residência, foi debitado no cartão de crédito a quantia de R$ 24.999,99. - Falha de segurança interna dos réus, que não identificaram e nem bloquearam o cartão diante de consumo fora do padrão, que ostentava nítido perfil fraudulento, - Réus não se desincumbiram de provar que o objeto não estava adulterado ou não era suscetível de manipulação. - Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário pela prestação de serviço defeituoso. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. - Inexigibilidade do débito relativo à transação contestada. Inexistência dano moral. - Transações não reconhecidas, decorrentes da atuação fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais. Ausente demonstração de impacto psíquico ou emocional. - Réu que não efetuou cobranças vexatórias ou desabonadoras, tampouco dispensou tratamento indigno. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido. Recurso do autor improvido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a instituição financeira responde pelos danos causados à consumidora que pagou boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco exige prova de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), o que não ocorreu no caso. 4. O enunciado 12 do TJ/SP condiciona o ressarcimento à comprovação de que o banco direcionou o consumidor ao fraudador, o que não foi demonstrado. 5. A consumidora não juntou o boleto falso aos autos, mas se observa do comprovante de pagamento que o boleto possuía beneficiário diverso do credor original, sendo o erro facilmente evitável pela consumidora. 6. Ausente nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A responsabilidade do banco por fraude bancária exige prova de falha na prestação do serviço. b) Pagamento de boleto falso sem erro atribuível ao banco caracteriza culpa exclusiva do consumidor. c) Ausente nexo causal, inexiste dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ/SP, Enunciado 12... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DO PREJUÍZO.

Se ambas as partes deram causa e em alguma medida contribuíram para a concretização da fraude ao não observarem as cautelas exigíveis em uma compra e venda de veículo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com o rateio dos prejuízos sofridos na proporção de 50% para cada parte, dada a equivalência das condutas.... (Continua)

17 - TJSP GOLPE DO DELIVERY.

Mercadorias transportadas por meio da plataforma digital da ré. Relação de consumo não configurada. Preposto da requerida que subtraiu os produtos, após informar à usuária que havia cancelado o serviço que iria realizar. Risco do negócio que não pode ser imputado ao cliente. O golpe se deu em razão do vínculo existente entre a ré e o motoboy, parceiro cadastrado no aplicativo de intermediação de serviços. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Precedentes. De rigor que a apelante arque com o pagamento integral do valor inserido na nota fiscal de remessa de produtos em consignação carreada aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO

Autora que recebeu boleto por e-mail e não adotou as cautelas mínimas necessárias antes de efetuar o pagamento - Fraude que somente foi possibilitada pelo vazamento de informações do sistema da credora - Responsabilidade concorrente das partes - Inteligência do CCB, art. 945: - Hipótese em que ambas as partes concorreram para a ocorrência do prejuízo decorrente do pagamento de boleto falso - Repartição do prejuízo. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE - DADOS BANCÁRIOS E RECONHECIMENTO FACIAL FORNECIDOS ESPONTANEAMENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SENTENÇA REFORMADA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)