Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL:

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material e moral em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabimento. Mitigação da Teoria Finalista que se mostra plausível. Caso concreto em que deve ser aplicado o CDC, diante da vulnerabilidade da parte frente ao fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 646.466) 3. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. Autora que contribuiu para a fraude ao seguir orientação de telefonema de terceiro que se passou por preposto da instituição financeira, o qual, a pretexto de medida de segurança, lhe induziu a realizar operação bancária, que resultou em transações não autorizadas. Réu que também tem culpa, pois falhou em seu sistema de segurança, considerando: a) as operações com perfil sugestivo de fraude dado o curto lapso temporal e identidade do destinatário e b) o bloqueio preventivo de nove transações promovidas pelo próprio banco, que não justifica a inércia em relação às demais operações fraudulentas. Ordem de reparação pelos prejuízos materiais mantida tendo em vista que os danos decorreram, em parte, do defeito na prestação dos serviços bancários. 4. DANOS MORAIS. Caracterizados. Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que causou transtornos que materializam o dano moral. Fixação em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional, considerando a culpa concorrente da autora (CC/02, art. 945). 5. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO... (Continua)