Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais. Golpe aplicado através de serviço de entregas por aplicativo («ifood). Responsabilidade da plataforma prestadora do serviço.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Pretensão de denunciação à lide. Descabimento. Ação que tem por objeto relação de consumo, em que o CDC não admite essa modalidade de intervenção de terceiro. 4. Utilização da plataforma oferecida e administrada pela ré para prática de fraude conhecida como golpe da maquininha ou golpe do delivery. Subtração de valores por meio de máquina de pagamento em posse do entregador. Cabível a recomposição do prejuízo material. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida