Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Autores vítimas de golpe ao realizarem pagamento do serviço de entrega de suposto presente de aniversário - Inserção pelo golpista de valor maior do que o devido na máquina de cartões de crédito e débito - Fato comunicado à autoridade policial e à instituição financeira - Operação realizada que foge ao perfil dos consumidores - Dever de segurança não observado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Risco da atividade - Culpa «in omittendo e «in vigilando - Responsabilidade, contudo, não integral, dadas as peculiaridades do caso concreto - Autores também contribuíram para a concretização da fraude, não se atentando à conduta do fraudador - Partes devem arcar com 50% do prejuízo havido - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Autores que contribuíram para a ocorrência da fraude, ainda que de forma involuntária, ao deixarem de conferir o valor cobrado na máquina de cartão - Ação parcialmente procedente. ... (Continua)