garantias fundamentais direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direitos e garantias fundamentais. Diploma legal. Interpretação.

«Em se tratando de matéria relativa aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela CF/88, o intérprete não está autorizado a aumentar o campo de abrangência de um diploma legal, criando hipóteses ali não contempladas para, sob o pretexto de atingir os fins colimados pelo legislador, restringir o «jus libertatis do cidadão, negando-lhe, ainda, os benefícios relacionados com a forma de execução da pena.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Mandado de segurança impetrado na origem. Concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que deferiu liberdade provisória. Impossibilidade. Sistema recursal processual penal. Observância dos direitos e garantias fundamentais. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Incabível o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Desacato a militar (CPM, art. 299). Alegada incompatibilidade do tipo penal com o Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Liberdade de expressão e pensamento. Inexistência de direitos e garantias fundamentais absolutos. Extinção anômala da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Precedentes.

«1 - Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na CF/88, art. 5º, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Posse de substância entorpecente no interior da cela habitada exclusivamente pelo reeducando. Preliminar de nulidade da sindicância, por suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, busca absolvição por falta de provas. Procedimento administrativo disciplinar que observou, «quantum satis os direitos e garantias fundamentais do sentenciado. As provas são firmes e contundentes acerca da materialidade e autoria da prática da falta grave. Nulidade afastada. Agravo improvid

7 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restou sobejamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Laudo de Exame de Entorpecente, Auto de Apreensão além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das provas testemunhais produzidas tanto em sede policial como em juízo. Emerge dos autos, que em 28/10/2021, policiais militares, após receberem denúncias de que um indivíduo trajando camisa do flamengo e short preto, estaria traficando drogas na Rua Dugnay Valença, em frente ao 55, Bairro Barra de Macaé, dirigiram-se até referida localidade e abordaram o apelante, encontrando na sua posse 27g de cocaína, acondicionados em sacos plásticos pequenos («sacolés), sendo 04 de cor amarela, 08 de cor verde e 11 de cor preta, bem como a quantia de R$ 25,00. Indagado, o recorrente assumiu exercer a função de «vapor". Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais. Quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente. In casu, a abordagem e a busca pessoal não foram infundadas. Os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do recorrente, foram categóricos em afirmar que as características do indivíduo mencionado na denúncia anônima, coincidiam com as do apelante, um homem trajando camisa do flamengo e short preto, não se podendo olvidar que o local dos fatos é conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pelo apelante não pode ser inquinada de ilícita pelo fato de não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ora, o direito ao silêncio previsto no CF/88, art. 5º, LXIII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. Repise-se, não há elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei. Relativamente ao delito de tráfico de drogas, a quantidade e forma de acondicionamento, o local da apreensão, aliados aos relatos dos policiais, deixam claro que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita, resultando num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, o sentenciante recrudesceu a pena-base tendo por fundamento a natureza da droga apreendida. No entanto, a apreensão de 27g de cocaína, não justifica a exasperação da pena na primeira fase, devendo volver ao mínimo legal. Na fase intermediária, não obstante o reconhecimento da menoridade pelo julgador, deve ser aplicada, também, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. Na etapa derradeira, aplicado o redutor do tráfico privilegiado no grau máximo, as penas voltam ao patamar fixado na sentença. O regime aberto estabelecido é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. No que se refere à prestação pecuniária, esta restou fixada com certo exagero, devendo ser reduzida para um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

9 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Descabimento. Sistema de teleaudiência cuja adoção não pode afrontar direitos fundamentais da pessoa assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas relacionadas ao devido processo legal. Impossibilidade de alteração, por lei estadual, de norma contida no Código de Processo Penal. Nulidade do processo declarada, devendo ser assegurada a efetiva presença dos apelantes na audiência de instrução e julgamento.

10 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Negativa de continuar a proceder aos depósitos das parcelas. Alegação de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. As alterações do CF/88, art. 100, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 62/2009, art. 1º, têm incidência imediata, mas para definir situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. As previsões do seu art. 2º só têm eficácia noventa dias depois da publicação e devem ser aplicadas aos precatórios que sejam expedidos após sua vigência sem violação daquelas mesmas garantias, enquanto direitos fundamentais. Direito do credor em ter as parcelas da moratória depositadas nas datas dos vencimentos sob pena da aplicação das medidas previstas no art. 78 do ADCT. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Apelação. Tempestividade. Matéria criminal. Formalidades. Devido processo penal. Garantias inafastáveis. Dignidade da pessoa humana. Ordem não conhecida.

«1. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis, na medida em que assegura às partes o escorreito deslinde do processo, sem atropelos e tropeços que, indubitavelmente, inquinariam de nulidade o feito e seu resultado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Prisão preventiva. Coação ilegal. Desvio de finalidade. Nulidade por carência de fundamentação. Violação de direitos fundamentais. Descabidos. Acórdão que manteve a prisão preventiva suficientemente fundamentado. Tráfico de drogas e organização criminosa. Reiteração delitiva verificada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Writ conhecido e denegado.

1 - Acórdão que apresenta concreta fundamentação acerca da prática de tráfico de drogas por parte do paciente, indícios de sua participação em estruturada organização criminosa e risco de reiteração criminosa. Antecedentes desfavoráveis demonstrados.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.

«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENCIADO GENITOR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar, fundamentado na condição de pai de três crianças e na necessidade de proteção integral e garantia de prioridade de direitos das menores. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA VIRTUAL ENTRE IRMÃS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por David Mendes de Oliveira contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública postula a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada e a prévia intimação do sentenciado. ... (Continua)

18 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra o juiz da execução, alegando cumprimento da pena restritiva de direitos. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida

19 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de retificação de pena. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por Matheus Fernando Venancio contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública alega violação ao contraditório e à ampla defesa, postulando a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada. ... (Continua)