Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Execução interposto por David Mendes de Oliveira contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública postula a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada e a prévia intimação do sentenciado. ... ()
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