funeral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA LC Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. MORTE DE ASSOCIADO. AUXÍLIO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COM BASE NO VALOR GASTO COM FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A QUEM ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL. RATEIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. 1.

Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de auxílio funeral, em razão de falecimento de sua associado, em valor equivalente aos gastos com o funeral. 2. Por não ter natureza ressarcitória, o valor do auxílio funeral não deve ser equivalente ao valor gasto com o funeral, mas o valor fixado em assembleia pela associação. 3. Por não ter natureza indenizatória, o auxílio funeral deve ser pago a quem efetivamente arcou com o pagamento das despesas com o sepultamento, sendo descabido o rateio da verba com os demais herdeiros. 4. Provado nos autos que a apelante arcou com os custos do funeral, cabe a ela a integralidade do auxílio funeral de R$1.000,00. 5. Nos termos do entendimento firmado no Tema 1.076, pelo E. Superior Tribula de Justiça, cabe a fixação dos honorários por equidade, nas causas em que o benefício econômico auferido for irrisório. 6. Considerando o valor do benefício econômico auferido, justifica-se a aplicação da equidade para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CERTIFICADO APRESENTADO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE ADESÃO AO PACOTE DE ASSISTÊNCIA SOS EXCLUSIVO, QUE GARANTIRIA A COBERTURA DA ASSISTÊNCIA FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUXÍLIO-FUNERAL. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS FUNERÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE VALORES, MAS SIM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 9.822,00 a título de assistência funeral. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de luto e funeral. Desnecessidade de comprovação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice com previsão de assistência funeral. Alvará judicial para pagamento em espécie ou reembolso de despesas. Impossibilidade. Conceito que não se confunde com auxílio funeral, modalidade de seguro que admite o reembolso. Recurso não provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados pela parte. Seguro de vida. Premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que houve a expectativa do segurado de contratar seguro com cobertura para despesas com funeral e não há prova de que tenha sido informado quanto à distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência no instrumento contratual de exclusão de indenização referente a auxílio-funeral em razão de morte natural. Pretensão de revisão. Necessidade de análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Luto e funeral. Prova. Capital. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dispensa da formação de capital, que pode beneficiar também empresas privadas, depende de um juízo sobre a idoneidade econômica da empresa obrigada. A exigência de prova das despesas com luto e funeral é dispensada quando a verba deferida é mínima, correspondente ao previsto pela previdência social para casos tais.... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. COMPROVADO O CONTATO DOS AUTORES REQUERENDO A ASSISTÊNCIA FUNERAL. NÃO COMPROVADA A RAZÃO DA NEGATIVA DA COBERTURA, NO PRIMEIRO MOMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO PASSO QUE INFORMADO ERRONEAMENTE QUE A MÃE DO AUTOR NÃO ESTAVA CONTEMPLADA PELA ASSISTÊNCIA FUNERAL. RESSARCIMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, NA FORMA SIMPLES, MANTIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA DE SOFRIMENTO COM A MORTE DA MÃE AGRAVADA PELA PREOCUPAÇÃO DE TER DE ARCAR COM DESPESAS CUJO CONTRATO FIRMADO DEVERIA COBRIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - STJ Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação de sentença.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Auxílio funeral. Constatado pela análise do conjunto probatório colecionado nos autos de ação de cobrança movida contra instituição financeira não existir contratação de cobertura adicional envolvendo auxílio funeral, inadmissível pretenda consumidora ressarcimento por despesas efetuadas quando do óbito de seu marido, não sendo possível impor ao contratado obrigação não coberta. Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Natureza do auxílio-funeral militar. Infraconstitucional.

«1. A controvérsia relativa natureza do auxílio-funeral dos servidores militares do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual 32/01, cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, providência não admitida em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)