forma de liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública.

«- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Forma de liquidação. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Limitação dos juros, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As questões relativas à limitação dos juros remuneratórios, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais matérias foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Preclusão. Revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos em liquidação por arbitramento com base nos seguintes fundamentos: a) preclusão para discutir a forma de liquidação (a ora agravante pretendia realizar a liquidação por artigos); e b) intempestividade do recurso porque as decisões que fixaram o regime de liquidação e determinaram a inversão do ônus probatória não foram objeto de impugnação no momento adequado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de liquidação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de excesso. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não aponta violação a dispositivo de Lei, tampouco divergência jurisprudencial relacionados ao tema da necessidade, ou não, de a Fazenda Pública apresentar planilha de cálculos na inicial dos Embargos à Execução. Desse modo, o conhecimento dessa questão fica inviabilizado, sob pena de se admitir indevidamente a prática de inovação recursal. ... (Continua)

10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Forma mais adequada de liquidação. Súmula 344/STJ. Documentação necessária. Isonomia dos ressarcimentos pleiteados nas instâncias administrativa e judicial.

1 - Consoante a Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso. Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado Min. Athos Carneiro, julgado em 06/08/1991; REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 21/02/2002; Rcl 985, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 11/12/2002, dentre outros. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Autor desaparecido. Ausência de contrato escrito. Hipótese. Liberação de 20% do montante depositado como forma de liquidação preliminar da verba honorária. Possibilidade. Discussão de eventuais diferenças em ação própria ou quando da localização do constituinte. Admissibilidade. Recurso dos causídicos parcialmente provido.

12 - STJ Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a tutela para o cancelamento imediato dos descontos e a liberação da reserva de margem consignada. Inconformismo. Precipitado o deferimento de liminar para a cessação dos descontos até que a autora tenha a oportunidade de se manifestar sobre a forma de liquidação do saldo, mesmo porque a manutenção dos pagamentos da forma como vem ocorrendo é uma das alternativas possíveis que viabiliza o cancelamento do contrato. Inexistência de motivo para a cessação dos descontos, que equivaleria ao cancelamento do contrato sem a respectiva opção pela forma de pagamento do saldo. Decisão reformada. Agravo provido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Descabimento. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Impossibilidade. Acórdão distrital em consonância ao entendimento do STJ. Forma de liquidação de sentença. Insurgência que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta corte superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da suprema corte. 4. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Forma de liquidação do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

18 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

19 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

20 - TJRJ Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.