extincao acao rescisoria merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

2 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.

3 - TJSP Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de sentença em ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Insurgência apresentada em fase de cumprimento de sentença, acerca do dever de pagar locativos. Rejeição da impugnação. Decisão adotada como objeto da rescisão. Na verdade, a insurgência da parte se volta contra a sentença de mérito que fixou a obrigação, inclusive como foi observado na decisão de rejeição da impugnação. A sentença de mérito transitou em julgado em 11/09/2020. Prescrito o direito da ação rescisória, ajuizada em 25/7/24, tendo em vista o prazo de dois anos para o exercício do direito rescisório (CPC, art. 975). Improcedência do pedido rescisório pelo mérito.

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO . 1.

Hipótese em que a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CLT, art. 844, em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, de modo que não houve formação de coisa julgada, resultando ausente o interesse processual na utilização de ação rescisória. 2. Com efeito, o CPC/2015, art. 966, § 2º prevê a possibilidade de manejo de ação rescisória apenas na hipótese em que a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito impeça nova propositura da demanda, o que não é a hipótese dos autos. 3. Nessa esteira, constatada a inexistência de interesse processual, impõe-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito, na esteira do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido para declarar, de ofício, a extinção da ação rescisória.... (Continua)

5 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 1ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/6/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma legal de regência da presente ação rescisória. 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Manifesta inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... (Continua)

7 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 968, § 5º. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0000762-49.2011.5.05.0007 . 2. No caso em exame, a autora apontou como objeto da pretensão desconstitutiva acórdão do TRT substituído por decisão proferida pelo TST, o que caracteriza o chamado erro de alvo. Como se sabe, o julgamento proferido em recurso substitui a decisão Recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, consoante a dicção do CPC/1973, art. 512, que trata do efeito substitutivo. 3. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob o pálio do CPC/1973, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da compreensão sedimentada no item III da Súmula 192/STJ. 4. Esse entendimento foi reafirmado por esta e. SBDI-2 após a vigência do CPC/2015, no sentido de que a inovação instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 5. Corolário disso é a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, passível de declaração ex officio, uma vez que, em se tratando de matéria de ordem pública, descabe falar em preclusão pro judicato na espécie, na linha da jurisprudência uniforme desta Subseção. 6. Ação Rescisória extinta de ofício, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -

ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem resolução de mérito e que não fez surgir efeito substitutivo em relação à sentença de rejeição dos embargos - petição inicial da presente ação rescisória que também deve ser indeferida - impossibilidade de ajuizamento da mesma ação, porque não corrigido o vício do anterior indeferimento da exordial - inteligência do 486, § 1º do CPC - possibilidades aventadas pela autora que só podem culminar com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial e da falta de interesse processual, forte nos arts. 485, I e VI do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido em ação de imissão na posse. Improvimento recursal, com manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. Pretendido efeito rescisório. Não convencimento. Segunda ação rescisória interposta contra o mesmo acórdão e sem indicação de qualquer uma das hipóteses do CPC, art. 966. Inviabilidade de processamento como sucedâneo recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA AÇÃO (SENTENÇA DE MÉRITO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGOU EXTINTA A AÇÃO ACIDENTÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO).... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.

«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores buscam desconstituir Acórdão que os condenou ao pagamento de verba honorária em sede de prestação de contas, com fundamento no art. 966, V do CPC (alegação de violação à norma jurídica: art. 20, § 1º, do mesmo Estatuto) - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Requerentes que manejaram seis (6) ações rescisórias idênticas, todas julgadas extintas sem exame do mérito - Petição inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito (art. 330, III do CPC)... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória com pedido de tutela de urgência ajuizada por servidora afastada da titularidade do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Ipatinga, com o objetivo de rescindir decisão interlocutória que determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 454/2018. A autora alega quebra de imparcialidade por suposto envolvimento da juíza diretora do foro no impulso inicial da denúncia, parcialidade da comissão processante e permanência do denunciante na titularidade interina do cartório, além de violação a princípios constitucionais e discriminação por idade e gênero. O Estado de Minas Gerais contestou o pedido, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a decisão impugnada não possui natureza jurisdicional. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO E AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO ENTENDIMENTO PLENO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada sob a égide do CPC/1973, buscando a desconstituição da sentença proferida em execução provisória que determinou, cautelarmente, o restabelecimento do plano de saúde aos dependentes do reclamante. A tese erigida é de violação literal de lei e violação da coisa julgada. II - Em primeiro lugar, observa-se que estão ausentes diversos documentos da ação matriz, necessários à plena compreensão da lide. A parte, em sua inicial, se olvidou de colacionar o acórdão regional proferido na fase de conhecimento, a decisão proferida pelo TST e a certidão de trânsito em julgado da ação matriz. A ausência desses documentos impediria, por exemplo, confrontar a sentença rescindenda com a decisão anterior para fins de análise da «violação à coisa julgada. Ademais, nos termos da OJ 84 da SBDI-II, a falta da certidão de trânsito em julgado devidamente autenticada leva à extinção do processo sem resolução de mérito quando detectada em sede recursal. Precedentes. III - Em segundo lugar, afigura-se patente a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. A parte aponta como decisão rescindenda sentença em sede de execução provisória que apenas decidiu um incidente processual, sem formação de coisa julgada material. Não decidindo o mérito da demanda, a decisão não é passível de corte rescisório, mormente sob as regras do CPC/1973. Precedentes. IV - Por fim, vê-se que, embora a ação rescisória tenha sido ajuizada em 04/02/2016, o trânsito em julgado da ação matriz (na fase de conhecimento) se deu apenas em 16/09/2016, decidindo matérias relevantes e prejudiciais a esta ação rescisória, como a própria reintegração do reclamante. Ora, conforme prevê a Súmula 299/TST, « o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva . Forçoso extinguir o processo sem resolução de mérito também por isso. V - Nesse contexto, o processo deve ser extinto, tanto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quanto por impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE MERAMENTE TOLERADA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE DADOS RELEVANTES - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL PELO EXAME DOS AUTOS - ART. 966, VIII, §1º, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CPC, art. 485, VI.

ação rescisória é via processual excepcional e autônoma destinada à desconstituição da coisa julgada nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, não comportando interpretação extensiva. ... (Continua)

18 - TST Recurso ordinário em ação rescisória da autora.

«Em face da extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI, fica prejudicado o exame do recurso ordinário da autora, em que se pretendia a revisão do juízo rescisório.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão proferido pela 6ª Turma do TST, no processo matriz, no julgamento do recurso de revista, substituído, contudo, pelo acordão proferido pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 5/10/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. Afinal, como explica Celso Neves, « O direito de propor ação rescisória subjetiva-se no litigante vencido, como direito adquirido, no exato momento em que a sentença rescindenda transite em julgado. Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisórias que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas . 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, porquanto inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. 4. Diferentemente do sustentado pela Agravante, não implica decisão surpresa o reconhecimento, de ofício, da ausência da condição da ação alusiva à impossibilidade jurídica do pedido, pois, consoante dispõe o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, « não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário «. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelos interessados, pessoas físicas é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. A Ação Rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, CPC). Uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária, e não atendida a ordem de recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção do recurso de apelação, inviabilizando o seu conhecimento.... (Continua)