Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória com pedido de tutela de urgência ajuizada por servidora afastada da titularidade do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Ipatinga, com o objetivo de rescindir decisão interlocutória que determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 454/2018. A autora alega quebra de imparcialidade por suposto envolvimento da juíza diretora do foro no impulso inicial da denúncia, parcialidade da comissão processante e permanência do denunciante na titularidade interina do cartório, além de violação a princípios constitucionais e discriminação por idade e gênero. O Estado de Minas Gerais contestou o pedido, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a decisão impugnada não possui natureza jurisdicional. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. ... (Continua)