extensao aos inativos e pensionistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... (Continua)

2 - STF Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«Sendo reconhecida a repercussão geral da matéria, cabe devolver à origem processos que versem idêntico tema -CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais agropecuários. Gdffa. Extensão aos inativos e pensionistas. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem caráter geral, ensejando a sua extensão aos inativos e pensionistas - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividades do seguro social. Gdass. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividades do seguro social. Gdass. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

7 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A Lei Complementar Estadual 59/2004 congratula com o recebimento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na prática, todos os tipos de atividade policial. ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 54). CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico.... (Continua)

9 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.

«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA. Extensão aos inativos e pensionistas. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação de que deve ser estendido aos servidores inativos e aos pensionistas o pagamento dos mesmos valores referentes à GDFFA repassados aos servidores que se encontram em atividade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

14 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos inativos e pensionistas. Percentual. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual a ser estendido aos inativos e pensionistas demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

19 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido.

«1 - O entendimento deste Tribunal é pacifico quanto à concessão de liminar na situação dos autos quando se encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273. Neste sentido, os seguintes precedentes: AI 0258368-8, Relator Des Francisco Bandeira de Mello, 8ª Câmara Cível, data de julgamento em 26/01/2012, AI 154614-7, 8CC, Rel Des Ricardo Paes Barreto, julgado em 22/01/2009. 2 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual 59/04, por contemplar os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas. 3- Em face da inexistência de fato novo relevante, a simples rediscussão da matéria foge a alçada do recurso intentado, a jurisprudência é uníssona não albergando a recorribilidade das decisões já apreciadas fora do recurso específico para tal. Manifestam-se neste sentido tanto este E. Tribunal como os Tribunais Superiores. 4- Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.