Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividades do seguro social. Gdass. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.