Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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