execucao penal saida temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 122 e 123.

«Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE CUMPRE A PENA NO REGIME SEMIABERTO.  BENEFÍCIO QUE POSSUI O ESCOPO DE READAPTAÇÃO PROGRESSIVA DO APENADO AO CONVÍVIO SOCIAL. LEI 14.843/2024, PUBLICADA EM 11 DE ABRIL DE 2024. ALTERAÇÃO DO § 2º DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. DISPOSITIVO DE LEI QUE APRESENTA ASPECTOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL (PROCESSUAL), MAS QUE IGUALMENTE CONFERE CARACTERÍSTICAS DE ORDEM MATERIAL, PORQUANTO RESTRINGEM QUESTÕES RELATIVAS À LIBERDADE DO REEDUCANDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO.  BENEFÍCIO QUE POSSUI O ESCOPO DE READAPTAÇÃO PROGRESSIVA DO APENADO AO CONVÍVIO SOCIAL. LEI 14.843/2024, PUBLICADA EM 11 DE ABRIL DE 2024. ALTERAÇÃO DO § 2º DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. DISPOSITIVO DE LEI QUE APRESENTA ASPECTOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL (PROCESSUAL), MAS QUE IGUALMENTE CONFERE CARACTERÍSTICAS DE ORDEM MATERIAL, PORQUANTO RESTRINGEM QUESTÕES RELATIVAS À LIBERDADE DO REEDUCANDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de saída temporária. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que ultrapassa os 124 (cento e vinte e quatro) anos de prisão pela prática de diversos crimes gravíssimos e que não resgatou lapso temporal necessário para saída temporária (1/4 da pena em razão da reincidência nos termos do art. 123, II da LEP). Ausência de requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Saída temporária - Indeferimento do pedido por não cumprimento do requisito temporal - Posteriormente, houve retificação de cálculo em razão da detração penal, restando o requisito objetivo preenchido - Convertido o julgamento em diligência para análise do requisito subjetivo... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL DE NATUREZA MISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. As normas relativas à execução criminal possuem caráter eminentemente misto, abrangendo aspectos de direito material e processual. Aquelas de conteúdo material, quando mais gravosas, não podem retroagir em prejuízo do apenado, em observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal. Saída temporária - Descumprimento de condições impostas - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento

8 - STJ Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária (Rel. Ministra LAURITA VAZ). ... (Continua)

9 - TJDF E M E N T A

  ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Pretendida concessão de salvo conduto. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal na medida. Impetração julgada prejudicada, em parte. Ordem denegada.

13 - TJSP Agravo em execução penal - Saída temporária - Benefício negado em razão da não apresentação do parecer da direção penitenciária, exigido pela Portaria Conjunta 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais - Advogada que sequer argumentou contra o fundamento da decisão guerreada e que não apresentou qualquer justificativa para a não apresentação ou não obtenção do documento.

14 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por vários crimes de roubo circunstanciado e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 26/07/2024, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de homicídio qualificado e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 24 de agosto de 2019, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Histórico prisional para verificação de requisito subjetivo. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

19 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Imposição do monitoramento eletrônico a sentenciado beneficiado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Aplicação retroativa de lei mais gravosa não caracterizada. Estabelecimento, apenas, de uma nova forma de fiscalização. Ordem de «habeas corpus denegada.

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... (Continua)