Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Saída temporária - Descumprimento de condições impostas - Não configuração de falta grave - Regressão de regime - Impossibilidade - Admissível apenas a revogação do benefício - Inteligência do art. 125, «caput, da LEP. Provimento ao recurso para excluir a indisciplina do prontuário do detento
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