execucao penal criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Possibilidade. Remissão genérica e abstrata feita pelo juiz da execução no sentido de que o percentual fixado seria adequado às circunstâncias do caso constitui veraz ausência de motivação. Em dissonância da exigência constitucional e, ainda, da disciplina legal pertinente ao tema que expressamente remonta ao Lei 7.210/1984, art. 57 (Execução Penal) (critérios a nortearem a decisão judicial de perda do tempo remido). Anulação da decisão prolatada em relação à determinação da perda de um terço dos dias remidos. Necessidade do juízo da execução prolatar outra decisão em que reste devidamente motivada a escolha do patamar de perda do tempo remido pelo sentenciado, em razão do cometimento da infração disciplinar grave. No mais, mantida a decisão recorrida.

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843 DE 2024) QUANTO AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

A Lei 14.843/2024, que modificou a LEP, art. 122, alterando os critérios e vedações para o trabalho externo e saídas temporárias, insere-se no campo do direito material, razão pela qual é imperiosa a sua análise conforme a CF/88. Neste contexto, é necessário que o Juízo da Execução Penal analise os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que, ao proceder à unificação das penas, diante da superveniência de nova condenação, fixou o regime fechado, tendo em conta não apenas a pena remanescente, mas também a reincidência.  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO COM BASE EM CONDIÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º e deferiu o pedido de indulto natalino, extinguindo sua punibilidade em relação a diversas condenações por crimes contra o patrimônio.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por ausência de bens penhoráveis. O agravante busca a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando o Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da pena de multa, considerando uma recente revisão do Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém a sua natureza de sanção penal, não podendo ser extinta apenas pela alegação de hipossuficiência sem comprovação cabal. 4. A execução da pena de multa pelo Ministério Público não se limita a critérios econômicos, mas sim à retribuição pela infração penal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da pena de multa. 2. A multa mantém sua natureza penal, não sendo extinta por critérios meramente econômicos. Legislação Citada: CP, art. 51 Lei 9.268/96 Lei 13.964/2019 Lei 7.210/84 Jurisprudência Citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015. STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22/10/2019... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF Execução penal. Prestação pecuniária. Valor. Capacidade econômica. Redução. Possibilidade.

1 - A prestação pecuniária, pena de natureza indenizatória, não guarda correspondência ou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. É definida com base em critérios distintos daqueles trazidos para as demais penas restritivas de direitos, e deve ser fixada de acordo com a capacidade econômica do condenado. ... (Continua)

16 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITO OBJETIVO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

17 - TJDF Execução penal. Prestação pecuniária. Valor. Redução. Capacidade econômica.

1 - A prestação pecuniária, que é pena de natureza indenizatória, não guarda correspondência ou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, é definida com base em critérios distintos daqueles trazidos para as demais penas restritivas de direitos, e deve ser fixada de acordo com a capacidade econômica do condenado. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto e comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. REINCIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que concedeu indulto a condenado reincidente. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)