1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Encargos sobre crédito tributário executado. Dissídio jurisprudencial.
«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o recorrente não demonstra o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, deixando de realizar o devido cotejo analítico e de cumprir as formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255 do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Encargos incidentes nos créditos rurais cedidos à União. Medida Provisória 2.196-36/2001. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS E/OU FINANCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento, ao recurso interposto pelo embargado.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
I.Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
I.Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para baixa da certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. HONORÁRIOS.
I.Decisão que extingue parcialmente a Execução Fiscal com relação ao IPTU, prosseguindo com relação ao TCDL, sem condenação em sucumbência. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I.Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo ser devida a TCDL e a imunidade sobre o IPTU. Recurso de ambos. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
I.Sentença de reconhecimento de litispendência. Apelo do Embargante. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
I.Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária do Embargante. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
I.Sentença de improcedência dos Embargos à Execução. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ATIVIDADE RURAL. ITR.
I.Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IPTU, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS A TCDL PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE O EMBARGANTE BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, EXTRAVIADO DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PROVENIENTES DO LANÇAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS NA CDA, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL ANTE À NULIDADE DA CDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APELANTE SE INSURGE CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Juros. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980.
«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). ... ()
