Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS E/OU FINANCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)