excecao a impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Credor que não demonstra a existência de outras propriedades de titularidade dos executados. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada, na espécie. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Credor que não demonstra a existência de outras propriedades de titularidade dos executados. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada, na espécie. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC/2015, art. 833 inaplicável ao caso - Decisão reformada.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a constrição dos direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência familiar, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empreitada para construção do referido imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Não configuração. O imóvel oferecido em hipoteca constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Recurso não provido.

10 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de aposentadoria. Benefício obtido pelo trabalho profissional do exequente. Executada, ex-cliente que não honra a obrigação contratual assumida. Admissibilidade da penhora mensal de vinte por cento sobre o montante líquido recebido pela executada a título de aposentadoria, até a quitação do débito. Exceção à impenhorabilidade. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1153/STJ. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e pai das agravadas. Exceção à impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Recurso não provido.

15 - TJSP Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento.

17 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCÁRIO/EXECUTADO. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, IV, LEI 8.009/90.  

A constrição de imóvel que se enquadra no conceito de bem de família, art. 1º, Lei 8.009/90, é possível quando  corresponde ao próprio imóvel gerador da tributação, aplicando à hipótese a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, Lei 8.009/90. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação impenhorabilidade. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II, uma vez que a dívida executado foi contraída para a aquisição do imóvel. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Pretensão rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia de dívida contraída por pessoa jurídica, da qual executados são sócios. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade estabelecida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Mencionada exceção somente se justifica quando se tratar de dívida contraída em benefício da família. Recurso desprovido.