Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a constrição dos direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência familiar, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empreitada para construção do referido imóvel. ... ()
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