Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1153/STJ. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.