Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCÁRIO/EXECUTADO. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, IV, LEI 8.009/90.  

A constrição de imóvel que se enquadra no conceito de bem de família, art. 1º, Lei 8.009/90, é possível quando  corresponde ao próprio imóvel gerador da tributação, aplicando à hipótese a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, Lei 8.009/90. ... (Continua)