evasao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Evasão hospitalar. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Paciente que, após informado sobre os riscos da evasão, optou livremente por deixar o hospital. Ausência de prova do alegado estado de confusão mental quando do momento da evasão. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - STM Deserção por evasão. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Militar. CPM, art. 192.

«Evasão do militar do recinto onde cumpria prisão disciplinar, permanecendo na condição de ausente, por lapso temporal superior a oito dias, faz configurar o delito previsto no CPM, art. 192. ... (Continua)

3 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Remessa ao exterior. Lei 7.492/86, art. 22. Norma regente. Lei 7.766/89.

«A remessa ilegal de ouro para o Exterior configura o crime de evasão de divisas, previsto no Lei 7.492/1986, CF/88, art. 22, mesmo antes e da Lei 7.766/89, diploma este de natureza eminentemente tributária, que não inovou no tocante à definição da natureza jurídica do ouro.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVASÃO DE CRIANÇA DE AMBIENTE ESCOLAR.  DANOS MORAIS. 1.

Evasão de criança de Centro de Educação Infantil Municipal. Responsabilidade civil da Administração Pública configurada - Negligência do corpo docente. 2. Sentença de procedência. 3. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

10 - STF PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CPP,ART. 314.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Evasão da cena do crime, reiteração criminosa e periculosidade do acusado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na evasão da cena do crime, na reiteração criminosa e na periculosidade do acusado, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e possibilidade de evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.

«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto diante da evasão do apenado, com expedição de mandado de recaptura. Evasão que, a princípio, configura falta grave, fato este que inviabiliza a concessão de livramento condicional ante o requisito legal expresso do art. 83, III, b do CP. Situação anterior superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.   ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto admitida. Irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Informação dando conta da superveniente evasão do sentenciado, que abandonou o cumprimento de pena - evasão. Sustação cautelar do benefício. Alegações contra a concessão do regime semiaberto superadas. Agravo prejudicado... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Atipicidade da conduta. Dolo. Ausência. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Uma vez constatada, com base em todo o material cognitivo, que a conduta dos réus se adequa ao crime de evasão de divisas, é inviável pretender afastar tal conclusão pela via do recurso especial, porquanto enseja o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). 4. Precedentes: AP 470. Para configuração do crime de evasão de divisas não é necessário que a saída da moeda ou divisa tenha origem em solo nacional. 5. Não há número certo de julgamentos para que o entendimento do Tribunal seja considerado consolidado. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - Prova suficiente para se manter a condenação. Prova testemunhal firme. Laudo pericial comprobatório das lesões corporais graves causadas na vítima. Comprovação da falta de dever de cuidado objetivo. Crime de evasão do local do acidente Prescrição. Reconhecimento. Necessidade. Pena. Redução da pena de suspensão da habilitação. Regime aberto. Penas alternativas à prisão. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Evasão do distrito da culpa para outro estado da federação. Recorrente foragido por mais de 10 anos. Restabelecimento da ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Decretada a constrição processual do acusado em 2005, a bem da ordem pública, o agente só veio a ser recolhido ao cárcere em abril de 2015 e, portanto, mais de 10 anos depois da data da expedição do mandado de prisão em seu desfavor, tendo permanecido foragido ao longo de tal período. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pedido de progressão. Indeferimento. Prévio mandamus. Julgado prejudicado. Evasão do adolescente. Fundamentação idônea. Nova realidade fático-processual. Recurso não provido.

«1. Prejudicado está o prévio habeas corpus, diante da evasão do adolescente do cumprimento de medida socioeducativa, em momento posterior ao pleito de progressão de medida, tendo em vista a nova realidade fático-processual. ... (Continua)