Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto diante da evasão do apenado, com expedição de mandado de recaptura. Evasão que, a princípio, configura falta grave, fato este que inviabiliza a concessão de livramento condicional ante o requisito legal expresso do art. 83, III, b do CP. Situação anterior superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.   ... (Continua)