Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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