estipulacao do valor inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

«Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/1991 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública.... (Continua)

2 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor dos danos morais. Irrelevância. Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório. Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida. Juízo de extinção afastado. Recurso provido.

4 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. VALOR SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO.

Por não encontrar obstáculo no princípio da congruência ou da adstrição, a estipulação de multa cominatória em valor diverso daquele que fora indicado na exordial não configura decisão ultra petita. ... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Valor do dano fixada em valor inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo meramente estimativo o valor da condenação postulado na inicial, e tendo a sentença fixado valor inferior ao constante do pedido, não ocorre a sucumbência parcial. (...) Por último, também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicada na espécie a regra contida no CPC/1973, art. 21, por suposta ocorrência de sucumbência recíproca. E não prospera porque já se acha assente nos tribunais pátrios o entendimento de que nas ações de indenização por ato ilícito o valor estipulado na inicial tem natureza meramente estimativa da indenização pleiteada, não constituindo certeza do quantum a ser ressarcido, haja vista que a obrigação do réu causador do dano é abstrata, independente, portanto, via de regra, de estimativa, de arbitramento judicial, a exemplo do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, no REsp. 136.588/RJ, relatado pelo Min. Waldemar Zveiter, DJU de 1º/6/98, p. 87. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)

7 - TJRJ RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PRETENSÃO RESISTIDA. VALOR APURADO PELA PERÍCIA INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85.

Autor busca a renovação do contrato de locação pelo período de 01.10.2016 a 30.09.2021 fixando-se o valor de locação em R$ 7.341,11. A sentença decreta a renovação do contrato firmado entre as partes pelo período de cinco anos contados a partir de 01/10/2016 a 30/09/2021, arbitrando como aluguel mensal inicial no valor de R$ 7.341,11, mantidas todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato, inclusive, aquelas referentes à correção do aluguel. Apelam os réus. A prova pericial apurou que o valor locatício seria entre R$ 4.900,00 a 5.900,00, ficando abaixo da oferta do autor na inicial. Impugnações ao laudo. Demonstração de resistência efetiva. Desocupação do imóvel que não torna a demanda sem objeto, em razão do período de cálculo. Princípio da causalidade. Incidência do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Valor estipulado na petição inicial. Condenação inferior. Repartição das despesas deferida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Deferida condenação inferior ao pedido no inicial, a 2ª Seção decidiu pela repartição das despesas, arcando cada parte com os honorários do seu advogado. Ressalva do relator.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOR E RÉU RECORRENTES DA SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE, POR ISSO, DEVE SE RESTRINGIR, OBVIAMENTE AO RECORRENTE VENCIDO - DECISÃO ACLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR MAJORADO NO ACÓRDÃO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOR E RÉU RECORRENTES DA SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE, POR ISSO, DEVE SE RESTRINGIR, OBVIAMENTE AO RECORRENTE VENCIDO - DECISÃO ACLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR MAJORADO NO ACÓRDÃO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO ACÓRDÃO, DEVENDO PREVALECER O TERMO INICIAL DOS JUROS JÁ ESTIPULADOS NA SENTENÇA E SOBRE O QUAL NÃO HOUVE ALTERAÇÃO.

11 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Dano moral. Incidência da data do arbitramento do valor da indenização estipulado na sentença monocrática, eis que não houve alteração na esfera do segundo grau. Inteligência da Súmula 362/STJ. Recurso provido neste ponto.

12 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. A prova é na direção de que a concessionária do serviço público de fornecimento de água, ao proceder com o registro cadastral interno da unidade consumidora, anotou, por erro ou falha dos seus prepostos, como contratante pessoa diversa sobre a qual se imputa o débito que originou inscrição junto aos serviços de proteção ao crédito. ... (Continua)

13 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. Insubsistente a multa rescisória, fato gerador da inscrição do nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), porquanto quando do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Celular o prazo de 12 meses de vinculação obrigatória à rede da Operadora havia sido cumprido. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aditamento. Cláusulas estabelecidas que seguem o contrato originário. Vencimento e inadimplemento do pacto. Comprovação. Inexistência de impugnação específica às condições contratuais que estipulam os encargos moratórios da dívida. Valor estipulado na inicial da execução acolhido. Recurso provido nesse aspecto.

16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Compensação por danos morais. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR A DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. ADIMPLEMENTO DE APENAS 2 DAS 48 PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 368. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO RÉU: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DECORRIDO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido