Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR A DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RÉU AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. ADIMPLEMENTO DE APENAS 2 DAS 48 PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 368. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO RÉU: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DECORRIDO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.