Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. VALOR SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO.
1.Por não encontrar obstáculo no princípio da congruência ou da adstrição, a estipulação de multa cominatória em valor diverso daquele que fora indicado na exordial não configura decisão ultra petita. ... ()
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