Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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