estado de calamidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

2 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Afastamento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da majorante mais gravosa. Readequação das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Direito do Consumidor e Administrativo. Apelação Cível. Suspensão de parcelas do FIES em razão da pandemia da COVID-19. Legitimidade passiva do agente financeiro. Sentença proferida de acordo com pedido. Recurso não provido.

7 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Readequação da pena. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravante do CP, art. 61, II, «j. Pandemia de covid-19. Ausência de nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e o crime. Revisão da dosimetria da pena. Provimento parcial do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Roubo simples. Agravante do crime praticado em estado de calamidade pública. Não demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância para a prática do delito. Agravante afastada, com a consequente redução da pena e abrandamento do regime inicial. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação integral entre confissão espontânea e reincidência. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

12 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Furto. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Covid-19. Situação concreta. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante prevista no CP, art. 61, II, j, foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual 64.879/2020, de 20/3/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Entretanto, a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o acusado se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

A situação excepcional vivenciada pela parte agravada, decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e do decreto de calamidade pública, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. A medida de suspensão dos descontos por 180 dias, sem acréscimo de encargos, encontra amparo no contexto excepcional e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial.... (Continua)

15 - TJSP "Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de Ementa: «Recurso inominado - Ação de cobrança - Pretensão ao recebimento de diferença salarial entre os meses de janeiro/2021 a dezembro/2021 - Servidora pública - Normativa municipal reconhecendo o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid- 19 - Lei Complementar 173/2020 [que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 8º] estabelecendo vedação para concessão de vantagem, aumento, reajuste e adequação de remuneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios (art. 8º, I) - Vedação legal vigente até o dia 31.12.2021 - Lei de nível nacional - Imperativo legal - Declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525 - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Inaplicabilidade, na hipótese, do «direito ao esquecimento". Agravante do estado de calamidade pública afastada. Nexo causal não comprovado. Reincidência e confissão. Compensação integral. Ausência de interesse recursal. Regime semiaberto mantido. Detração penal. Súmula /STJ. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA  DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NO MÊS DE MAIO DE 2024.  DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO PIX SOS AUXÍLIO FINANCEIRO. REALIZAÇÃO DE CADASTRO NO CADÚNICO DENTRO DO PRAZO LIMITE PARA NOVOS CADASTROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VMAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Afastamento. Regime de acordo com a pena. Semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)