Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

A situação excepcional vivenciada pela parte agravada, decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e do decreto de calamidade pública, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. A medida de suspensão dos descontos por 180 dias, sem acréscimo de encargos, encontra amparo no contexto excepcional e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial.... (Continua)