Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NO MÊS DE MAIO DE 2024. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO PIX SOS AUXÍLIO FINANCEIRO. REALIZAÇÃO DE CADASTRO NO CADÚNICO DENTRO DO PRAZO LIMITE PARA NOVOS CADASTROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote