Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravante do CP, art. 61, II, «j. Pandemia de covid-19. Ausência de nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e o crime. Revisão da dosimetria da pena. Provimento parcial do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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