estabelecimento educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de estabelecimento educacional.

«O empregado que trabalha na limpeza geral de escola. higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário. faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente escolar, com grande número de circulação de pessoas, está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/1978. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. ... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença

«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. PROVA SUFICIENTE.  TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO O DA RÉ. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de criança em estabelecimento educacional.

1 - Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A confissão do adolescente não pode ser considerada como atenuante genérica, pois nos processos envolvendo infrações cometidas por crianças e adolescentes não se aplica o sistema trifásico para definição da melhor medida a ser aplicada, deve ser avaliado o contexto pessoal e social do menor infrator, e observados os princípios basilares do ECA, como os da proteção integral, melhor interesse e proporcionalidade.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Responsabilidade pelo fato da coisa. Ferimentos causados ao autor por touro que se encontrava no interior de pasto cercado, dentro de estabelecimento educacional agrícola. Responsabilidade objetiva do dono do animal excluída por culpa exclusiva da vítima, que por conta e risco próprio atravessa sem autorização pasto alheio. Quebra do nexo de causalidade. Descabimento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência deferida para que os réus providenciem o necessário para que a autora, portadora de deficiência mental grave, possa frequentar estabelecimento educacional especializado. Competência comum entre os entes federativos (CF/88, art. 23, II). Direito à educação garantido às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei 13.146/2015. Requisitos da tutela de urgência evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Exclusiva a contraprestação devida ao estabelecimento educacional daquele que se obrigou por meio de contrato de prestação de serviços, assinada a avença exclusivamente pela mãe de menor, inadmissível pretensão de chamar o pai ao processo de cobrança, embora tenha ele, em ação de guarda, se obrigado judicialmente a arcar com os custos da educação da filha o que apenas constitui título executivo em favor da alimentanda em face do alimentante a ser executado na via própria sem alcance para gerar solidariedade perante estabelecimento de ensino. Decisão mantida. Recurso da genitora não provido.

10 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS NOMEADOS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, art. 348) - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - AMEAÇAS DE MORTE - VÍTIMA AMARRADA AJOELHADA - SUBTRAÇÃO DE 500KG DE COBRE EM DESFAVOR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Nulidade do Processo, para ser reconhecida na via estreita da Ação Constitucional, exige a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal, o que não ocorreu, in casu, visto que o Magistrado Singular realizou nova audiência de custódia, com a participação dos Advogados. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Expulsão de aluno lastreada em atos ocorridos fora da instituição, ademais, encontra-se, o autor, amparado pelo CF/88, art. 5º, incisos X e XI. Acontecimentos que dizem a respeito, tão somente, à vida privada do autor e que em nenhum momento infringiram as normas do estabelecimento educacional. Hipótese em que ultrapassa o mero aborrecimento. Abalo moral evidenciado. Necessidade de reparação. Reconhecimento. Indenização fixada e norteada pelo princípio da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente.

12 - TJRS APELAÇÕES CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. INTENTO DE TRÁFICO DEMONSTRADO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40. NÃO RECONHECIMENTO. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU APROVEITAVA-SE DO PÚBLICO DO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PARA O COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES. PRIVILEGIADORA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO, FACE AO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PELO RÉU. PATAMAR DE REDUÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.  VARIADAS ESPÉCIES DE DROGAS. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O ALIMENTANDO ESTÁ MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, CURSANDO O ENSINO MÉDIO, BEM COMO SE ENCONTRA SEM EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, PRECISANDO AINDA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, ADVINDO DE NOVA RELAÇÃO AFETIVA E FRUTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, que o trabalho da reclamante se desenvolveu em condições de insalubridade, considerando que o labor envolvia coleta de lixo e limpeza de banheiros em escola de grande circulação de pessoas. Assentado, assim, que « tem-se por verossímil a afirmação da inicial de que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas . Reportado, igualmente, que o contato com o agente biológico nocivo se dava de forma habitual e permanente « durante a organização, coleta dos resíduos gerados nos banheiros e limpeza dos cestos, esses em grande quantidade e descartados por 450 pessoas , além da ausência de fornecimento de EPI’s. O e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização dos banheiros e cestos autoriza a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 448, item II. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA POR ALUNO EM FACE DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE APLICAÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, E DE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO EMOCIONAL DO ALUNO PERANTE SEUS COLEGAS EM RAZÃO DE SEU BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO.

É computado para fins de aposentadoria especial o tempo em que o professor passa fora da sala de aula, exercendo funções como orientador, coordenador e diretor, desde que dentro do estabelecimento educacional. Tema 965 STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Estabelecimento educacional. Funcionamento sem o alvará para o exercício da atividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente, servidora pública federal, foi transferida de ofício para instituição congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença concessiva da ordem. ... (Continua)