Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS NOMEADOS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, art. 348) - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - AMEAÇAS DE MORTE - VÍTIMA AMARRADA AJOELHADA - SUBTRAÇÃO DE 500KG DE COBRE EM DESFAVOR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Nulidade do Processo, para ser reconhecida na via estreita da Ação Constitucional, exige a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal, o que não ocorreu, in casu, visto que o Magistrado Singular realizou nova audiência de custódia, com a participação dos Advogados. ... (Continua)