1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Agravo regimental não provido.
«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... ()
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2 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). PACIENTES QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AUTOS DIVERSOS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERECEU NOVA DENÚNCIA REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, AGORA COM A DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO PELO TIPO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DEU EM FACE DE COISA JULGADA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MÉRITO QUE NÃO FOI ANALISADO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE PODE OFERECER NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, AGORA COM A FIEL OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E COM A DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR TRATADO NO TIPO SUBJETIBO DA NORMA PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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3 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TORTURA-CASTIGO. DIVERGÊNCIA PARCIAL DO VOTO VENCIDO, APENAS QUANTO À PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. AS PROVAS DOS AUTOS CONDUZEM, INEQUIVOCAMENTE, À CONCLUSÃO DE QUE OS AGENTES COMETERAM OS CRIMES MOVIDOS PELO ESPECIAL FIM DE AGIR DE CASTIGAR OS GRAFITEIROS PELOS DESENHOS REALIZADOS, ALÉM DE PREVENIR QUE OUTROS GRAFITES FOSSEM FEITOS NA LOCALIDADE. IMPERIOSA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Esfregar-se na vítima. Masturbação. Especial fim de agir. Caracterização. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte não pode reexaminar o contexto fático, de modo a concluir que não havia especial fim de agir (satisfação da lascívia) na conduta do réu, consistente em esfregar-se na vítima e exigir que esta o masturbasse. Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.... ()
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6 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Não comprovação do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Elementos imprescindíveis à configuração do delito. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento deste relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados (Lei 8.212/91, art. 95, «d), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualquer que seja o enfoque - omissivo puro ou forma peculiar de apropriação - não exigiria, nunca, o «animus de fraudar, porquanto de estelionato não se trata. A alegação de estado de necessidade, «in casu, esbarra de pronto na proibição insculpida na Súmula 07/STJ. Além do mais, na dicção de respeitada doutrina, entre outras exigências, o estado de necessidade não pode acudir situação geral mas tão só concreta e individual, observadas, ainda, as superiores representações valorativas da comunidade.... ()
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9 - TJRJ Coação no curso do processo. Tipicidade. Especial fim de agir. Prova. Desclassificação. Incidência de medidas despenalizadoras. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 147 e CP, art. 344.
«O crime do CP, art. 344 exige dolo específico, ou seja, o especial fim de agir consistente em favorecer interesse próprio ou alheio, objetivando algum favor no curso de um processo. No caso, não há qualquer referência ao interesse do réu de ser de algum modo favorecido no processo que respondia por agredido a vítima anteriormente, seja no depoimento desta, seja em qualquer outro elemento de prova. Desse modo, o tipo a ser identificado na hipótese é o definido no CP, art. 147 já que, inegavelmente, a paz de espírito e a tranqüilidade da vítima foram afetadas. Operada a desclassificação, sendo cabível a incidência de medidas, é dever de o Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, não o podendo fazer o Tribunal, sob pena de suprimir-se uma instância.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental não provido.
«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Pacientes denunciados em razão da suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()
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12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... ()
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13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... ()
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14 - TJRJ Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.
«Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4º, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, portanto, da tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do Direito Penal que orienta à absolvição dos acusados, uma vez que o Direito do Trabalho, no caso concreto, foi eficiente na solução do conflito existente entre os acusados e o trabalhador.... ()
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15 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.
I - O tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... ()
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16 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.
I - O tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... ()
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17 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.
I - O tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... ()
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18 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes).... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade documental. Ausência de dolo específico. Especial fim de agir. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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20 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«... A quaestio cinge-se à prescindibilidade ou não da demonstração do fim de mercancia (ou traficância) para a configuração do delito insculpido no art. 12, da Lei de Tóxicos. Vejamos. ... ()
