efetividade jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência quanto à questão não objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de observância do devido processo legal para alcance de efetividade jurisdicional almejada. Recurso improvido prejudicado o agravo regimental

3 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO art. 139, IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de possível certidão de casamento do executado por meio do sistema CRC-JUD - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Estado do acre. Fundo garantidor. Precatórios. Utilização de depósitos judiciais. Superveniência de legislações. Constrição determinada por Juízo Federal de competência criminal. Efetividade jurisdicional.

«1 - O fundo contábil existente à época do ajuizamento da demanda não possuía as características necessárias para suprir a exigência constitucional do ADCT, art. 101, especificadas pela ADI-MC 5.679, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ad referendum do Tribunal Pleno. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA E A EFETIVIDADE JURISDICIONAL EM BENS PENHORÁVEIS - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DEVIDAMENTE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - EXECUTADA QUE NÃO OFERECEU BENS À PENHORA E TAMPOUCO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO A FIM DE DAR CELERIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Multa. Cominatória. Tendo por finalidade fortalecer o processo, a multa diária (astreintes) tem por objetivo impelir alguém a abster-se ou a praticar ato ou realizar comando imposto pela decisão judicial garantindo efetividade jurisdicional protegendo interesses tutelados no processo, não decorrendo apenas das disposições dos artigos 461, § 4º e 461-A, § 3º, do CPC/1973 mas também do seu art. 287. Decisão que determinou encerramento de conta bancária por parte de instituição financeira sob pena de multa mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Sentença anulada. Decisão proferida pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Máxima efetividade processual.

1 - Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do CPC, art. 515, aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Serviço que não funciona a contento. Dano moral. Rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Violação ao princípio da efetividade jurisdicional. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 6. Reexame do acervo fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional aplicável. 7. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXEQUENTE MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO - APÓS A EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE COM ANUÊNCIA DO SINDICATO ADERIU AO PLANO VIGENTE - OPERADORA PRETENDE COBRAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DIFERENÇAS DE MENSALIDADES PAGAS A MENOS PELO BENEFICIÁRIO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR - POSSIBILIDADE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL E ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - EVENTUAIS MENSALIDADES EM ATRASO DEVERÃO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

17 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

18 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. CONDUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRERROGATIVA DO JUÍZO. GARANTIA DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ORDEM DE BENS PENHORÁVEIS. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. NÃO VINCULAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 

1. Os honorários do cumprimento de sentença são de 10% sobre o valor do débito principal (art. 523, §1º, CPC-CPC).  ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - SEMELHANÇA ENTRE OS OBJETOS DAS RESPECTIVAS LIDES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE.

suspensão prevista no CDC, art. 104 é faculdade do autor, mas não impede que o juízo, diante de múltiplas demandas sobre os mesmos fatos, determine o sobrestamento da ação individual com base em critérios de economia e efetividade jurisdicional.... (Continua)