Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - SEMELHANÇA ENTRE OS OBJETOS DAS RESPECTIVAS LIDES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE.

suspensão prevista no CDC, art. 104 é faculdade do autor, mas não impede que o juízo, diante de múltiplas demandas sobre os mesmos fatos, determine o sobrestamento da ação individual com base em critérios de economia e efetividade jurisdicional.... (Continua)