dosimetria proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravante wallace. Ausência de prova da autoria. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação idônea.

«III - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que há elementos suficiente nos autos quanto a autoria, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade averiguada. Confissão espontânea. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Proporcionalidade. Multirreincidência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade. CP, art. 59 pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstâncias judiciais. Reformulação da dosimetria. Tese não exposta no writ. Indevida inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º e 12, I, da Lei 8.429/92. Comprovação. Demonstração de dano ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo. Demonstrado. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade observados no acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, divergindo do eminente relator Ministro napoleão nunes maia filho.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Quantum de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade e imposição de multa. Observância dos critérios legais. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela Defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegações de ausência de provas suficientes para a condenação e pedido de redução da pena imposta.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Quantum de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação d a pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, segundo já explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, às Cortes Superiores, em grau recursal, cabe apenas o «controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (RHC 105.921/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª T. DJe 28/4/2016) ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão no julgado a ser sanada. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena pelos maus antecedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade e imposição de multa. Observância dos critérios legais. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.

1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento operado na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (AgRg no HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e crime de explosão. Desígnios autônomos. Quantidade de explosivos. Disparidade entre prejuízo e bens furtados. Dosimetria. Proporcionalidade. Detração. Insuficiência de informações. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência de elementos para reconhecer que os acusados agiram com desígnios autônomos ao cometer o crime de explosão e o furto qualificado pelo concurso de pessoas.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Caracterização de atos de improbidade administrativa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)