dosimetria direito reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.

«1. A materialidade delitiva restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls.12), comprovando, inclusive a eficácia da arma para a realização de disparos (fls. 108/111). A autoria, comprovada, da análise das provas deponenciais colhidas em juízo e na presença da autoridade policial e do próprio termo de interrogatório do acusado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Réus reincidentes e que ostentam maus antecedentes. Necessária a redução do aumento aplicado à pena-base do Reu Jean. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado para ambos os réus mantidos. Recurso interposto por Lucas Carriel Santos Souza não provido e recurso interposto por Jean Cardoso parcialmente provido

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame. 1. Ação revisional criminal proposta por Jarles Valter Galvão, condenado por roubo majorado e formação de quadrilha armada, buscando revisão da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.

«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante a 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, além de 195 dias-multa, por estelionato, conforme CP, art. 171, caput. O réu, vendedor da empresa Leo Madeiras, obteve vantagem ilícita de R$ 276.503,79, mediante emissão de notas de crédito indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na dosimetria da pena aplicada ao réu confesso, que alega excesso na fixação da pena. III. Razões de Decidir 3. A sanção inicial foi fixada acima do dobro do mínimo legal devido a três circunstâncias judiciais desfavoráveis. No entanto, a gravidade da conduta e o prejuízo justificam ajuste para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa. 4. Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi ajustada para 1 ano e 8 meses, e 16 dias-multa. Com continuidade delitiva, a pena definitiva é de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 26 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa. Regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a gravidade da conduta e o prejuízo causado. 2. A confissão judicial é atenuante relevante na fixação da pena... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Peticionária ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação por homicídio e lesão corporal, além de embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, bem como suspensão da habilitação e multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na dosimetria das penas, considerando a alegação de que a peticionária era primária e de bons antecedentes, e que a majoração da pena base foi indevida. III. Razões de Decidir3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses do CPP, art. 621.4. As penas foram corretamente dosadas, considerando a personalidade desvirtuada da revisionanda e as consequências devastadoras dos crimes, conforme fundamentado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido revisional indeferido.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de dosimetria já transitada em julgado. 2. A majoração da pena base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, c/c o § 4º, art. 129, «caput, Lei 9.503/97, art. 306, art. 70, parágrafo único, art. 69. CPP, art. 621, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.572.883, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/201... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Edson Luis de Lima Beck contra acórdão que manteve sua condenação por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Busca a revisão da dosimetria, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, compensando a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento do STJ. 4. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é possível, resultando na redução da pena intermediária ao patamar mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação procedente para readequar a pena a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser considerada na dosimetria da pena. 2. É necessária a compensação entre atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 61, I; art. 65, III, d; art. 33, § 2º, «a"; art. 44, I e II. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/9/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/12/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/11/2023. STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/8/2022... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Henrique Eufrásio Pereira da Silva contra sentença que o condenou a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, por tentativa de aborto e lesão corporal, com base nos arts. 125, caput, c/c art. 61, II, s «a, «c, «d e «f, praticado na forma do CP, art. 14, II. O réu pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento de bis in idem na dosimetria, redimensionamento da fração de redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de bis in idem na dosimetria da pena e (ii) analisar a adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias e consequências do crime, consideradas especialmente graves. A majoração foi ajustada para um acréscimo de 1/5. 4. Na segunda fase, a menoridade do réu prevalece sobre as agravantes, resultando em uma redução de 1/10 da pena. Na terceira fase, a tentativa foi considerada com redução de 1/3, devido ao iter criminis percorrido. Não há bis in idem, pois as circunstâncias na terceira fase apenas contextualizam o crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A redução da pena-base é adequada considerando as circunstâncias do crime. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 125, caput; art. 61, II, s «a, «c, «d e «f"; art. 14, II; art. 59; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2021. TJ-SP, APR 15003947220188260366, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.11.2021. TJ-SP, APR 00013156720168260660, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2021... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA.

Revisão criminal parcialmente procedente, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena. ... (Continua)