Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Peticionária ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação por homicídio e lesão corporal, além de embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, bem como suspensão da habilitação e multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na dosimetria das penas, considerando a alegação de que a peticionária era primária e de bons antecedentes, e que a majoração da pena base foi indevida. III. Razões de Decidir3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses do CPP, art. 621.4. As penas foram corretamente dosadas, considerando a personalidade desvirtuada da revisionanda e as consequências devastadoras dos crimes, conforme fundamentado no acórdão. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido revisional indeferido.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de dosimetria já transitada em julgado. 2. A majoração da pena base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, c/c o § 4º, art. 129, «caput, Lei 9.503/97, art. 306, art. 70, parágrafo único, art. 69. CPP, art. 621, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.572.883, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/201... (Continua)