Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante a 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, além de 195 dias-multa, por estelionato, conforme CP, art. 171, caput. O réu, vendedor da empresa Leo Madeiras, obteve vantagem ilícita de R$ 276.503,79, mediante emissão de notas de crédito indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na dosimetria da pena aplicada ao réu confesso, que alega excesso na fixação da pena. III. Razões de Decidir 3. A sanção inicial foi fixada acima do dobro do mínimo legal devido a três circunstâncias judiciais desfavoráveis. No entanto, a gravidade da conduta e o prejuízo justificam ajuste para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa. 4. Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi ajustada para 1 ano e 8 meses, e 16 dias-multa. Com continuidade delitiva, a pena definitiva é de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 26 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa. Regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a gravidade da conduta e o prejuízo causado. 2. A confissão judicial é atenuante relevante na fixação da pena... (Continua)